AUTOVISTORIA

PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS, AÇÕES E RESPONSABILIDADES

Agente	Descrição	Responsabilidades
	Condomínio, proprietário	a) Contratar vistoria técnica
	ou o ocupante do imóvel,	b) Enviar comunicado à
		Secretaria Municipal de
		Urbanismo - SMU
		c) Executar as Obras de
		reparo quando necessário
		d) Contratar nova vistoria
Responsável pelo Imóvel		para elaborar novo laudo
		e) Dar conhecimento do
		teor do laudo aos
		condôminos e arquivá-lo
		por 20 anos
		f) Renovar o comunicado à
		SMU no prazo máximo de
		5 anos do último
		Comunicado
	Profissional legalmente	a) Fazer vistoria e elaborar
	habilitado, com registro no	laudo
	Conselho de Fiscalização	b) Recolher a ART
		c) Elaborar projeto e
Profissional Responsável		acompanhar a obra
		d) Possibilidade de
		comunicar o resultado do
		Laudo
	Secretaria de Urbanismo -	a) Gerenciar o cadastro
	SMU	eletrônico
		b) Notificar e multar os
		responsáveis que não
		comunicarem a vistoria ou
		não executarem as obras no
		prazo
Prefeitura		c) Fazer vistoria e multar
		os responsáveis pelos
		imóveis que não
		conservarem a edificação
		d) Elaborar campanhas
		Educativas
	CREA	a) Fiscalizar o exercício da
		profissão
Conselho		b) Aplicar as sanções
		decorrentes do exercício
		profissional irregular ou